Serão reconhecidos pelo DETRAN/SC os seguintes documentos de identificação pessoal:
Carteira de identidade civil (RG);
Carteiras expedidas pelos Comandos Militares;
Carteiras funcionais expedidas por órgãos públicos;
Carteiras de órgãos de classe e fiscalizadores de exercício profissional, como ordens, conselhos, entidades (OAB, CRC, CRM, CRP, CRO, CREA, COREN, CRA…);
Passaporte brasileiro, sendo que, para abertura de serviços de habilitação, deverá conter a filiação do requerente;
Carteira do Trabalho com fotografia e assinatura digitalizadas;
Permissão para Dirigir, Permissão Internacional para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º Os documentos deverão estar com o prazo de validade vigente, exceto os previstos no inciso VIII deste artigo, quando apresentados para os serviços de habilitação.
§ 2º Os documentos deverão conter a fotografia do identificado, sendo que poderão ser recusados se o tempo de expedição e/ou o mau estado de conservação impossibilitar a identificação.
§ 3º Os documentos de identificação não poderão conter rasura, adulteração, replastificação ou abertura na plastificação.