Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação, decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;

Estar habilitado:
a) no mínimo na categoria “D”, para o Curso para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros e para o Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar;

b) no mínimo na categoria “B”, para o Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos;

c) no mínimo na categoria “C”, para o Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Carga Indivisível;

d) em qualquer categoria, para o Curso para Condutores de Veículos de Emergência;

e) na categoria “A”, no mínimo há dois anos, para os cursos de Motofretista e de Mototaxista.